PROJETOS DE LEI: 
2026/02/11	09/2026	124	Projeto de Lei nº 09/2026 que trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como da reestruturação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal dos Direitos da
2026/01/28	08/2026	123	Projeto de Lei nº 08/2026 – Eleva a remuneração dos Professores da rede educacional do município de Jucati, adequando a legislação municipal ao inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federa
2026/01/28	07/2026	122	Projeto de Lei nº 07/2026 – Denominar Prédios Públicos e Ruas na cidade de Jucati, e dá outras providências.  
2026/01/16	01/2026	116	Projeto de Lei nº 01/2026 – Dispõe acerca do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências.  
2026/01/16	02/2026	117	Projeto de Lei nº 02/2026 - Eleva a remuneração dos Conselheiros Tutelares 
2026/01/16	03/2026	118	Projeto de Lei nº 03/2026 – Eleva a remuneração dos servidores municipais e concede reajuste a todos os servidores que recebam vencimentos acima de 01 (um) salário mínimo e também fixa o salário mínim
2026/01/16	04/2026	119	Projeto de Lei nº 04/2026 – Fixa o valor do subsídio dos secretários. 
2026/01/16	05/2026	120	Projeto de Lei nº 05/2026 – Dispõe sobre a adequação do cargo de Cuidador Educacional. 
2026/01/16	06/2025	121	Projeto de Lei nº 06/2026 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 
2025/11/20	016/2025	115	PROJETO DE LEI Nº 16/2025 – Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade- CONDEMAS, e dá outras providências.
2025/11/06	018/2025	114	Projeto de Lei nº 18/2025 – Cria a Secretaria Municipal de Educação do Município de Jucati e dá outras providências.
2025/10/31	017/2025	113	Projeto de Lei nº 17/2025 – Fixa as alíquotas de custeio patronal do Instituto de Previdência dos Servidores de Jucati – IPSEJU, relativas ao exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. 
2025/09/30	015/2025	112	Projeto de Lei Orçamentária Anual 
2025/09/30	014/2025	111	Projeto de Lei do Plano Plurianual
2025/09/10	002/2025	110	02/2025 - Institui o "Intervalo Bíblico" nas escolas da rede municipal de ensino  e dá outras providências
2023/07/11	007/2023	109	007/2023 - PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCATI-PE E AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE 123.948,95 
2023/06/23	006/2023	108	006/2023 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2023/06/16	005/2023	107	005/2023 - ELEVA A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE JUCATI ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 
2023/06/16	004/2023	106	004/2023 - DISPÕE ACERCA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMINAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2023/06/16	003/2023	105	003/2023 - ELEVA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
2023/06/16	002/2023	104	002/2023 - FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2023/04/13	001/2023	103	001/2023 - MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUCATI/PE ATENDENDO A EMENDA CONSTITUCIONAL 103, DE 2019
2022/06/13	001/2022	100	PROJETO DE LEI
2021/12/10	10	94	PROJETO DE LEI
2021/11/12	09	93	PROJETO DE LEI
2021/11/11	08	92	PROJETO DE LEI
2021/10/28	07	91	PROJETO DE LEI
2021/10/28	06	90	PROJETO DE LEI
2021/08/26	10	95	PROJETO DE LEI
2021/05/24	02/2021	43	PROJETO DE LEI
2021/04/14	04/2021	41	PROJETO DE LEI
2021/04/07	01/2021	42	PROJETO DE LEI
2021/03/25	03/2021	40	PROJETO DE LEI
2021/03/25	02/2021	39	PROJETO DE LEI
2021/03/24	001/2021	30	DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO